Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0306/24.3BECBR
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P33055
Nº do Documento:SA1202412180306/24
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: