Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027290
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARA
CONCURSO
REQUERIMENTO
PROVA
Sumário:Segundo o Regulamento do Concurso Publico para atribuição de alvaras de radiodifusão sonora, publicado na II Serie do Diario da Republica de 88.11.04, baseado no DL 338/88, de 28/9, a prova do pacto social da sociedade candidata deve ser feita no momento do requerimento de candidatura, sob pena de a mesma ter que ser rejeitada.
Nº Convencional:JSTA00032740
Nº do Documento:SA119911031027290
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:RADIO COMERCIAL DO SEIXAL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E OUTRO DE 1989/04/22 IN DR IIS 1989/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 87/88 DE 1988/06/30 ART2 N1 ART3.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART6 N1 ART7 N1 B ART11 N1.
RGU IN DR IIS DE 1988/11/04 ART6 N1 F N2.
CCIV66 ART334.