Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020286
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
QUESTÃO PRÉVIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não ocorre nulidade processual por falta de notificação do parecer do Ministério Público (M.P.) ao recorrente
(em recurso jurisdicional tributário) se em tal parecer o M.P. não suscita questão que obste ao conhecimento do recurso (ou do pretendido no recurso) mas se limita a dar parecer sobre o seu objecto ao opinar que a única questão a resolver quanto a esse objecto era a da tempestividade da impugnação, o que veio a merecer pronúncia favorável no acórdão, por ser a única questão decidida no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00047345
Nº do Documento:SA219970604020286
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC20286 DE 1996/11/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART141 N1 ART169.
CPC61 ART158 N1 ART704 ART749 N1 ART762.