Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0684/21.6BELSB
Data do Acordão:11/03/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071594
Nº do Documento:SA1202211030684/21
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 268.º, N.ºS 1 e 2, da CRP
ART. 03.º do DL N.º 131/2012
ARTS. 02.º, 03.º, 05.º, 06.º e 13.º da LEI N.º 26/2016
ART. 04.º da LEI N.º 58/2019
ART. 615.º, N.º 1, AL. D) do CPC/2013
Legislação Comunitária:ART. 06.º do REGULAMENTO UE 2016/679
Aditamento: