Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003700 |
| Data do Acordão: | 05/09/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ARREMATAÇÃO ANUNCIO CONDIÇÃO SUSPENSIVA ARREMATANTE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
| Sumário: | Não se extinguem, ipso facto, as unidades industriais arrematadas sem que nos anuncios de praça se tenha incluindo a reserva indicada no artigo 30 do Decreto-Lei n. 26777, de 10 de Julho de 1936. E legal a autorização de laboração concedida ao arrematante depois da arrematação efectuada sem aquela condição. |
| Nº Convencional: | JSTA00027235 |
| Nº do Documento: | SA119520509003700 |
| Recorrente: | BEZIERS , FREDERIC |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - SAIAS , LUIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1950/09/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART904. DL 26777 DE 1936/07/10 ART19 N4 PARUNICO ART30 PAR6. CCIV867 ART11 ART1567. |