Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
VIOLAÇÃO DE LEI
VENCIMENTO
EFEITO RETROACTIVO
LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART1 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012204 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO VIOLAÇÃO DE LEI VENCIMENTO EFEITO RETROACTIVO |
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| Sumário: | E constitutivo de direitos o acto de liquidação e pagamento de vencimentos com efeito retroactivo a certa data, em aplicação de diploma de reajustamento de vencimentos, sendo ilegal o despacho da mesma entidade que proferiu aquele que, depois de decorrido o prazo em que esse acto poderia ser impugnado contenciosamente e o não foi, manda proceder a reposição dos retroactivos assim abonados, com fundamento em ilegalidade do seu abono, por se tratar de acto revogatorio que não respeitou o disposto no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004931 |
| Nº do Documento: | SA119830707012204 |
| Data de Entrada: | 11/02/1978 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3331 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 604/76 DE 1976/07/24 ARTUNICO. LOSTA56 ART18 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. DL 290/75 DE 1975/06/14 ART1 ART4. |
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Texto Integral