Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão principal a aplicação do artigo 149.º do CPTA e esta foi feita de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20384
Nº do Documento:SA1201604140333
Data de Entrada:03/15/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: