Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019438
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS MORATÓRIOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Sumário:I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.
II - Questionada, em recurso, matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, tal recurso está votado, neste ponto, ao insucesso.
III - A falta de indicação, no título executivo, do momento a partir do qual são devidos juros de mora não gerava ineptidão da petição inicial do domínio do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00046881
Nº do Documento:SA219970521019438
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:SOLIMPA-SOC DE LIMPEZAS E ENCERAMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 C F.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 N2.
CPCI63 ART156.