Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016233 |
| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | MERCADORIA IMPORTADA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA PRAZO DESPACHO DE MERCADORIAS PERCENTAGEM ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE |
| Sumário: | A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, nem uma imposição interna, no sentido do seu art. 95 tendo, antes, natureza de sanção processual, ou procedimento tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00040734 |
| Nº do Documento: | SA219940112016233 |
| Data de Entrada: | 03/31/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | HENRIQUE & PEREIRA PINTO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART638 ART639 PAR2. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART9 ART12 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/10/06 IN DR IIS 1993/02/18. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 1987/05/07 IN COL 1987-5 PAG2105. AC TRIJ DE 1992/03/11 IN COL F-1847 N23. AC TRIJ DE 1992/06/11 IN COL F-3899 N14. AC TRIJ DE 1992/12/16. AC TRIJ DE 1993/08/02. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1991/10/09. |