Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DA FORÇA AÉREA.
LISTA DE PROMOÇÃO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
DIREITO SUBJECTIVO.
II - Os militares constantes dessas listas estavam aí ordenados segundo o seu mérito relativo, pelo que a solução dita em I) acomodava-se aos princípios da boa administração e da justiça, que justificavam que a ordem das promoções correspondesse à das aptidões.
III - Sendo assim, a circunstância de só o militar posicionado no 2º lugar de uma dessas listas reunir as condições de promoção ao posto seguinte aquando da verificação da respectiva vaga não obrigava a que esse militar fosse imediatamente promovido, devendo o preenchimento da vaga aguardar a ocasião em que o militar graduado em Iº lugar reunisse as condições de promoção.
IV - Sendo uma categoria genérica, o direito à promoção só poderia ser ofendido se fosse recusado em todos os casos, pelo que não ocorre a violação desse direito pelo facto de, com fundamento numa lista de promoção entretanto consolidada, se negar a pretensão de que se proceda a uma certa e determinada promoção.
L 27/91 DE 1991/07/17.
DL 201/93 DE 1993/06/03 ANEXOII N14.
PORT 21/94 DE 1994/01/08 N3.
