Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
DOCUMENTO NOVO
PROVA
COJ
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - Este recurso comporta duas fases distintas: uma fase rescindente, de verificação da existência de um vício na decisão recorrida (judicium rescidens); e uma fase rescisória, de substituição da decisão proferida com nova instrução e novo julgamento (judicium rescissorium).
A primeira fase tem pois a ver com a verificação, em concreto, de um dos fundamentos da revisão de sentença previstos no art. 771º do CPCivil, para o qual remetem os arts. 154º, nº 1 e 155º, nº 1 do CPTA, em conjugação com o disposto no nº 2 deste último preceito.
III - Não pode proceder o pedido de revisão substanciado no fundamento da al. c) do art. 771º do CPCivil, se for evidente que os factos transcritos, que foram suporte directo da decisão disciplinar impugnada e, consequentemente, da decisão de improcedência da acção administrativa confirmada pelo acórdão cuja revisão se pretende, não se mostram postos em causa ou especificamente contrariados pelos documentos oferecidos pelo recorrente, de molde a poder afirmar-se que tais documentos sejam, só por si, suficientes para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, destruindo a prova em que essa decisão se fundou.
