Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/12 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO |
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| Sumário: | I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27 de Junho, terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação, ao abrigo do regime especial, fixado no DL nº 362/78, de 28 de Novembro. II – Não está abrangido pela disciplina do artigo 2º do DL 210/90, de 27 de Junho, um pedido de atribuição de pensão de aposentação, apresentado em 16.01.1984 e que, anteriormente, já havia sido indeferido, por despacho de 9.11.1989, consolidado como caso administrativo decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067953 |
| Nº do Documento: | SA1201211220202 |
| Data de Entrada: | 02/23/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/10/13 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA/APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5. DL 210/96 DE 21/06. DL 23/80 DE 29/12. DL 362/78 DE 28/11 DL 363/86 DE 30/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0659/11 DE 2012/02/28; AC STA PROC01164/11 DE 2012/04/26; AC STA PROC0429/11 DE 2012/02/23; AC STA PROC0102/11 DE 2011/07/13 |
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| Aditamento: | |
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