Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/06
Data do Acordão:09/21/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de Acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial, onde se peticionava a anulação do acto praticado por um Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, entendeu afastar o regime previsto no n.º 2, do art.º 10.º do CPTA, antes aplicando o n.º 1, do dito preceito, assim revogando a decisão do TAF que tinha atribuído a legitimidade passiva ao Ministério da Defesa Nacional.
Nº Convencional:JSTA00063584
Nº do Documento:SA1200609210886
Data de Entrada:09/07/2006
Recorrente:MDN
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/02/23.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART10 ART120 ART150 N1 N5.
Aditamento: