Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESA DA MISERICÓRDIA.
MANDATO.
RENOVAÇÃO DO MANDATO.
CESSAÇÃO DO MANDATO.
FUNDAMENTO.
PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
II -O princípio da proibição “ venire contra factum proprium” tem assento e valor legal, quer como decorrência do princípio da protecção da confiança legítima que está imanente ao conceito de estado de direito, quer integrando uma vertente do princípio da boa-fé.
III - Não se detecta que tenha incorrido em erro de direito o Acórdão que vendo no conteúdo da renovação do mandato indicado em I uma apreciação positiva da actuação da Adjunta da Mesa, censurou por violação da garantia de estabilidade resultante daquela confiança legítima, a cessação do mandato pela mesma entidade tutelar, assentando na avaliação –agora negativa - de factos ocorridos precisamente durante aquele mandato que ela própria tinha renovado nas referidas condições.
FRIEDRICH O WOLF E OUTROS DIREITO ADMINISTRATIVO 2006 PAG344-345.
