Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034697 |
| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | REGISTOS E NOTARIADO ESCRITURÁRIO ANTIGUIDADE TEMPO DE SERVIÇO OFICIAL ADMINISTRATIVO CASA DO POVO FUNÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na carreira de escriturário dos Registos e do Notariado, com estatuto de direito público privativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00044841 |
| Nº do Documento: | SA119960702034697 |
| Data de Entrada: | 05/17/1994 |
| Recorrente: | FERNANDES , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 385/86 DE 1986/11/15 ART1 N1 N2. DL 278/82 DE 1982/07/20 ART4 N1 N4 ART8 N9. DL 131/91 DE 1991/04/02 ART2 N2 ART6 N1 ART13. DL 92/90 DE 1990/03/17 ART59. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART93 N1 N4 ART114 N4. DRGU 20/85 DE 1985/04/01 ART1. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART6 C. DL 377/91 DE 1991/10/09 ART2. |