Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019946 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/14/1986 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA RECURSO CONTENCIOSO INDEMNIZAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA |
| |
| Sumário: | I - A falta de interposição do recurso contencioso nos termos do art. 7 do D.L. 48051 implica a não subsistência do direito à reparação pelos danos sofridos, se pela alegação da A. não for possível concretizar qualquer dano reparável independente de tal recurso; II - Semelhante situação implica a improcedência da acção por não assistir à A. o direito correspondente ao pedido formulado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00024014 |
| Nº do Documento: | SA119861014019946 |
| Data de Entrada: | 12/13/1983 |
| Recorrente: | H VAULTIER & COMP LDA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ESTADO - H VAULTIER & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART288 N1 A ART493 N2 ART495 ART682. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART6 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10292 DE 1977/07/07. AC STA PROC20651 DE 1986/02/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1211. |
| |
| |
Texto Integral