Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004718
Data do Acordão:07/06/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PROVIMENTO
INSPECTOR SUPERIOR DE SAUDE
RECRUTAMENTO
QUADRO DE PESSOAL
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:I - As nomeações feitas nos termos da segunda parte do paragrafo unico do artigo 159 do Decreto-Lei n. 35108 so podem efectuar-se depois de averiguado que não ha possibilidade legal de prover o cargo em funcionario existente nos quadros referidos na base XL da Lei n. 1998.
II - Aquele preceito não e disposição transitoria, mas de aplicação permanente.
Nº Convencional:JSTA00026458
Nº do Documento:SA119560706004718
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINI - SAMPAIO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART159 PARUNICO ART182.
L 1998 DE 1944/05/15 BXL.