Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004718 |
| Data do Acordão: | 07/06/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PROVIMENTO INSPECTOR SUPERIOR DE SAUDE RECRUTAMENTO QUADRO DE PESSOAL NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Sumário: | I - As nomeações feitas nos termos da segunda parte do paragrafo unico do artigo 159 do Decreto-Lei n. 35108 so podem efectuar-se depois de averiguado que não ha possibilidade legal de prover o cargo em funcionario existente nos quadros referidos na base XL da Lei n. 1998. II - Aquele preceito não e disposição transitoria, mas de aplicação permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00026458 |
| Nº do Documento: | SA119560706004718 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINI - SAMPAIO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 35108 DE 1945/11/07 ART159 PARUNICO ART182. L 1998 DE 1944/05/15 BXL. |