Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048013
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:MAGISTRADO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
ERRO MANIFESTO.
Sumário:I - O facto de serem feitas algumas considerações positivas ao Trabalho de um Magistrado não é contraditório com a classificação de Medíocre. Não há qualquer contradição quando se entende que o resultado global é negativo apesar da existência de algumas referências positivas.
II - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício das funções dos Magistrados do M. P. em ordem a atribuir-lhes uma nota classificativa, a Administração goza de uma margem de livre apreciação onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação da existência de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados, não podendo o tribunal, neste contexto, substituir pelos seus os juízos formulados pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00060622
Nº do Documento:SAP20040629048013
Data de Entrada:01/17/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30135 DE 1999/03/19.
Aditamento: