Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0251/18 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à pretensão da condenação à prática de um Despacho Conjunto devido, de modo a que seja estabelecida a equivalência entre o posto dos autores e as funções militares desempenhadas com base no mesmo critério actualmente em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23116 |
| Nº do Documento: | SA1201803220251 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral