| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014857 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
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| Sumário: | I - O n. 7 da Portaria 42-B/80, de 15-2, na redacção dada pela Portaria 109/80, de 14-3, ao definir autoritariamente uma situação concreta entre a Administração e as empresas a que se dirige, sem necessidade de pratica de acto subsequente de aplicação que inove na ordem juridica, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O envio as recorrentes, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, das guias das quais constem as quantias a pagar a titulo de diferenciais de preços calculados nos termos da Portaria 42-B/80, acto ate dispensavel na medida em que as recorrentes ja sabiam quanto tinham a pagar e em que termos e prazo o deveriam fazer, não constitui um acto administrativo definitivo e executorio contenciosamente impugnavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007184 |
| Nº do Documento: | SA119821111014857 |
| Data de Entrada: | 07/03/1980 |
| Recorrente: | SABOARIA ESTRELA DO DÃO LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3922 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART167 O.
CADM40 ART835 ART839 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART48 ART55.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N6 N7.
PORT 143/80 DE 1980/03/31. |
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