Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERIFICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
PERICULUM IN MORA
II – A Administração goza da prerrogativa da execução imediata dos seus actos, a qual encontra fundamento na relevância social das funções que desempenha, na presunção de legalidade do seu comportamento e na celeridade que deve presidir à actividade administrativa e, por ser assim, aquele decretamento só pode ter lugar quando se verifiquem as circunstâncias legalmente previstas (art.ºs 112.º e 120.º do CPTA).
III – Quando se mostre que a única consequência séria que se pode antever da execução do acto suspendendo é a impossibilidade da Requerente gerir e explorar as infra-estruturas que lhe foram concessionadas durante o período em que a acção principal estiver a correr termos e, portanto, ficar impedido de retirar os benefícios económicos que essa exploração geraria, deve considerar-se que tal não constitui um prejuízo de difícil reparação na medida em que o mesmo pode ser perfeitamente contabilizado e ressarcido no final daquela acção.
