Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032550 |
| Data do Acordão: | 02/16/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL TRANSIÇÃO DE PESSOAL CARREIRA TÉCNICA TEMPO DE SERVIÇO ADJUNTO TÉCNICO |
| Sumário: | O tempo de serviço prestado na categoria de Adjunto Técnico extinta no D.L. 193/87, de 30/4, não releva para efeitos de antiguidade na categoria de provimento da carreira técnica facultada pelo art. 5 daquele Dec.-Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00043290 |
| Nº do Documento: | SA119950216032550 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | CIBRÃO , AVELINO |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 193/87 DE 1987/04/30 ART1 ART2 ART4 ART5. PORT 770/87 DE 1987/09/05. CCIV66 ART9. DL 848/85 DE 1985/06/15 ART15. |