Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032550
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CARREIRA TÉCNICA
TEMPO DE SERVIÇO
ADJUNTO TÉCNICO
Sumário:O tempo de serviço prestado na categoria de Adjunto Técnico extinta no D.L. 193/87, de 30/4, não releva para efeitos de antiguidade na categoria de provimento da carreira técnica facultada pelo art. 5 daquele Dec.-Lei.
Nº Convencional:JSTA00043290
Nº do Documento:SA119950216032550
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CIBRÃO , AVELINO
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 193/87 DE 1987/04/30 ART1 ART2 ART4 ART5.
PORT 770/87 DE 1987/09/05.
CCIV66 ART9.
DL 848/85 DE 1985/06/15 ART15.