Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021136
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
GERÊNCIA DE FACTO
Sumário:I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância - art. 21 n. 4 do ETAF.
II - Assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas poderá ser conhecido pelo STA quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - A existência, ou não, da gerência de facto do oponente contra quem reverteu a execução originariamente instaurada contra a sociedade, constitui matéria de facto que este STA não indica.
Nº Convencional:JSTA00048497
Nº do Documento:SA219970205021136
Data de Entrada:10/16/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LEITÃO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1995/03/06 IN AD N354 PAG813.
AC STJ DE 1992/01/30 PROC81504.
AC STJ DE 1992/04/23 PROC81624.
AC STJ DE 1994/01/26 IN CJ ANO2 TI PAG59.
AC STJ DE 1994/10/27 IN CJ TIII PAG105.
AC STJ DE 1994/12/11 IN CJ TIII PAG173.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ N123 PAG720.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG351.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG28.