Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005811
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VALIDADE
GOVERNO DE GESTÃO
LEI DO ORÇAMENTO
PROMULGAÇÃO
APROVAÇÃO
Sumário:I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se, ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a Assembleia da Republica, enquanto se mantiver a lei orçamental delegante.
II - Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da lei orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo Presidente da Republica.
Nº Convencional:JSTA00028505
Nº do Documento:SA219890315005811
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N1 ART137 B ART168 N1 I ART203 N1 D.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
Legislação Comunitária:T AD PORTUGAL ESPANHA COMUNIDADES EUROPEIAS ART104 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC TC 53/87 PROC143/85 DE 1987/02/04.
AC TC 99/86 PROC104/85 DE 1986/03/19.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VII PAG407.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG304.