Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE INSTALAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
CADUCIDADE
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART24 N2 N3.
PORT 754/94 DE 1994/08/17.
CCIV66 ART7 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037288 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | HOSPITAL REGIME DE INSTALAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇO CADUCIDADE |
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| Sumário: | De acordo com o regime de instalação aplicável aos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, a caducidade das comissões de serviço em que se encontrava investido o respectivo pessoal dependia da verificação cumulativa de dois requisitos: um positivo, o fim do período de instalação e outro negativo, o não ingresso do funcionário ou agente no quadro do respectivo estabelecimento ou serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043993 |
| Nº do Documento: | SA119950629037288 |
| Data de Entrada: | 03/26/1995 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GARCIA DA HORTA |
| Recorrido 1: | SILVA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2 N4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART24 N2 N3. PORT 754/94 DE 1994/08/17. CCIV66 ART7 N3. |
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Texto Integral