Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001404
Data do Acordão:07/25/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COBRANÇA VIRTUAL
AVISO DE CONHECIMENTO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO DO ACTO
Sumário:I - Tratando-se de cobrança virtual, o prazo de impugnação judicial da respectiva colecta esta fixado na alinea a) do artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Os avisos a que alude o artigo 23 do mesmo diploma não relevam para a contagem do prazo da impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00012493
Nº do Documento:SA219790725001404
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:271
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART23 ART89 A.
Aditamento: