Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/11
Data do Acordão:02/23/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:I - Não estando previsto no CPPT recurso de revista idêntico ao do CPTA, tem o STA entendido que o mesmo é também aplicável em matéria tributária.
II - Assim sendo, é aplicável a esse recurso o regime do CPTA, ainda que verse matéria tributária, pelo que, se o requerimento de interposição de recurso não contiver ou não for acompanhado de alegação, deve ser indeferido por aplicação do disposto nos art°s 144°, n° 3 do CPTA e 685°-C, n° 2, alínea b) do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P13810
Nº do Documento:SA2201202230797
Data de Entrada:10/28/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: