Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0797/11 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
| Sumário: | I - Não estando previsto no CPPT recurso de revista idêntico ao do CPTA, tem o STA entendido que o mesmo é também aplicável em matéria tributária. II - Assim sendo, é aplicável a esse recurso o regime do CPTA, ainda que verse matéria tributária, pelo que, se o requerimento de interposição de recurso não contiver ou não for acompanhado de alegação, deve ser indeferido por aplicação do disposto nos art°s 144°, n° 3 do CPTA e 685°-C, n° 2, alínea b) do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13810 |
| Nº do Documento: | SA2201202230797 |
| Data de Entrada: | 10/28/2011 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |