Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/06 |
| Data do Acordão: | 03/29/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. CARREIRA HORIZONTAL. CARREIRA VERTICAL. |
| Sumário: | Não se enquadra na previsão do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA em que se pretende apurar se uma determinada categoria se integra em carreira vertical ou horizontal. |
| Nº Convencional: | JSTA00062919 |
| Nº do Documento: | SA1200603290284 |
| Data de Entrada: | 03/20/2006 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO CRATO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA DE 2005/12/21. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 ART152. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART38 N1 N3. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 N2. CPC67 ART687 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCA PROC6175/02 DE 2002/11/21.; AC TCA PROC696/05 DE 2005/06/09.; AC TCA PROC1104/05 DE 2005/12/21. |
| Aditamento: | |