Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/06
Data do Acordão:03/29/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
CARREIRA HORIZONTAL.
CARREIRA VERTICAL.
Sumário:Não se enquadra na previsão do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA em que se pretende apurar se uma determinada categoria se integra em carreira vertical ou horizontal.
Nº Convencional:JSTA00062919
Nº do Documento:SA1200603290284
Data de Entrada:03/20/2006
Recorrente:STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO CRATO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA DE 2005/12/21.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 ART152.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART38 N1 N3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 N2.
CPC67 ART687 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TCA PROC6175/02 DE 2002/11/21.; AC TCA PROC696/05 DE 2005/06/09.; AC TCA PROC1104/05 DE 2005/12/21.
Aditamento: