Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012993
Data do Acordão:05/08/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVISÕES
CUSTOS DE EXERCÍCIO
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Sumário:I - Anteriormente à vigência do C.I.R.C., constituía verdadeira provisão, não prevista no art. 33 do CCIndustrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídios de férias do exercício imediato.
II - Não podia, pois, tal verba ser tida, para efeitos fiscais, como custo do exercício em que fora constituída mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.
Nº Convencional:JSTA00033010
Nº do Documento:SA219910508012993
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:GRANOMAR-COMP PORTUGUESA DE NAVIOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:523
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 ART26 ART33.
CCIV66 ART8 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2755 DE 1985/07/03.
AC STA PROC2476 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2790 DE 1985/07/03.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3835 DE 1986/07/09.
AC STA PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5208 DE 1988/02/03.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG305.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83.