Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010601
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Verificada a caducidade do acto, este deixou de vigorar na ordem juridica, o que implica que o recurso dele interposto tenha perdido o objecto.
II - Tal circunstancia, ocorrida na pendencia do recurso, torna impossivel o prosseguimento da lide e e determinativa da extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00007410
Nº do Documento:SA119810521010601
Data de Entrada:04/13/1977
Recorrente:COOP AGRICOLA DE BAIÕES E ANEXAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2376
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/03/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 896/76 DE 1976/12/30 ART3 N3.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.