Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONTA DE CUSTAS
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Sumário:I - Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais (R. 403/11, de 28.6.11).
II - As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P14013
Nº do Documento:SA1201204190267
Data de Entrada:03/13/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: