Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0267/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | CONTA DE CUSTAS CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |
| Sumário: | I - Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais (R. 403/11, de 28.6.11). II - As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14013 |
| Nº do Documento: | SA1201204190267 |
| Data de Entrada: | 03/13/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |