Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010956
Data do Acordão:02/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
REQUERIMENTO
ORDEM DE PRIORIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
Sumário:Os requerimentos pedindo a instalação de novas farmacias serão apreciados pela ordem da sua apresentação na Direcção-Geral de Saude.
Nº Convencional:JSTA00009712
Nº do Documento:SA119790215010956
Data de Entrada:10/26/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA SAUDE - OLIVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:297
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1976/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 413/73 DE 1973/06/09 N3 PAR2 N4.