Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007612 |
| Data do Acordão: | 03/22/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FUNDO DE DESEMPREGO SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO OPINATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O despacho do Comissario do Desemprego que decidiu sobre a obrigatoriedade de liquidação de quotizações para o Fundo de Desemprego, não constitui um acto definitivo e executorio, mas um acto meramente opinativo, visto que não se trata de dirigente de serviço personalizado do Estado. Sendo tal acto insusceptivel de impugnação contenciosa deve o presente recurso ser rejeitado por ilegalmente interposto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018099 |
| Nº do Documento: | SA119680322007612 |
| Recorrente: | SOC NAC DE FOMENTO IMOBILIARIO SCARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/09/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/19 ART20. LOSTA56 ART15 N1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART15 ART20. |