| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046380 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
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| Descritores: | GREVE.
SERVIÇOS MÍNIMOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA.
COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
SINDICATO. |
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| Sumário: | I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 65/77, de 26/8, na redacção dada pela Lei n.º 30/92, de 20/10, e, consequentemente, represtinada a sua redacção originária (artigo 282.º da CRP), o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem os serviços mínimos a prestar pelos trabalhadores durante a greve.
II - Em face do estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º da referida Lei n.º 65/77, esse poder está atribuído às associações sindicais, como entidades gestoras da greve e depende da consideração das exigências concretas de cada situação, que, em larga medida, serão condicionantes da adequação do serviço a prestar em concreto, não deixando de figurar entre essas mesmas circunstâncias, como elementos relevantes, o próprio evoluir do processo grevista que as determina, designadamente a sua extensão e a duração e a existência de actividades sucedâneas.
III - No caso de incumprimento, ficam os grevistas sujeitos à requisição ou mobilização (n.º 4 do referido precito legal). |
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| Nº Convencional: | JSTA00058637 |
| Nº do Documento: | SA120030114046380 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | SIND NAC DOS MAQUINISTAS DA CP CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Recorrido 2: | SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO SE DOS TRANSPORTES - SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2000/04/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. |
| Recusa Aplicação: | L 65/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 30/92 DE 1992/10/20 ART8 N2 G N4 N5 N6 N7 N8 N9. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART199 F G ART282 N1.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 G N3 N4.
L 65/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 30/92 DE 1992/10/20 ART8 N2 G N4 N5 N6 N7 N8 N9.
CPA91 ART133 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27087 DE 1992/01/28.; AC STA PROC31816 DE 1996/12/19.; AC STA PROC32115 DE 1997/11/26.; AC STA PROC32378 DE 1999/05/12.; AC STA PROC37353 DE 2000/10/18.; AC TC 836/96 DE 1996/07/04. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 86/82 IN DR IIS 1993/06/08.
P PGR 32/99 DE 2000/07/13 IN DR 107 IIS 2002/05/09.
P PGR 100/89 IN DR 276 IIS 1990/11/29. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED REVISTA PAG310. |
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| Aditamento: | |
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