Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO
PROCESSO GRACIOSO
II - O artigo 310, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa não impede que, em recurso interposto nos termos do n. 4 do mesmo artigo, sejam tomados em consideração os factos que, embora não objecto de valida acusação, foram tomados em conta na decisão punitiva.
III - Verifica-se a supressão de um grau de jurisdição, que conduz ao vicio de incompetencia, quando, apresentada pelo arguido defesa adicional depois de proferido o despacho ministerial que aplicou a medida de saneamento, o recurso e decidido pelo Conselho da Revolução, sem aquela defesa ter sido submetida a apreciação do autor do mencionado despacho.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
