Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPUTABILIDADE
II - No caso vertente a extinção da instância decorreu do facto de o requerente ter perdido o interesse no andamento do presente processo face ao acto praticado pela entidade requerida que lhe reconheceu o direito à aposentação, mas a circunstância de este acto ter sido praticado pela entidade requerida não significa que a inutilidade lhe seja imputável.
III - O acto que reconheceu o direito do requerente à aposentação foi praticado antes de se esgotar o prazo que a entidade requerida tinha para o efeito, pelo que não é possível assacar-lhe a responsabilidade pela propositura do presente processo cautelar e, não lhe sendo imputável a inutilidade da lide, deve o requerente suportar as custas.
