Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003848 |
| Data do Acordão: | 05/13/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO TESTAMENTO REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Nos termos e por força do art. 82 do CSISD, a respectiva liquidação do imposto tera de ser feita em conformidade com o testamento, mesmo que este afronte disposições legitimarias, enquanto a inoficiosidade e correspondente redução não forem decididas no competente tribunal judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00011583 |
| Nº do Documento: | SA219870513003848 |
| Data de Entrada: | 03/21/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 591 |
| Referência Publicação 1: | AD N313 ANOXXVII PAG43 - RLJ N3766 ANO121 PAG16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART27 ART82. CCIV66 ART2059 ART2078 ART2156 ART2170 ART2178 ART2862. ETAF84 ART32 B ART41 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/12/05 IN RLJ N3734 ANO118 PAG140. AC STA DE 1985/03/06 IN RLJ N3738 ANO118 PAG267. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3734 PAG141. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3738 PAG267. CARDOSO DA COSTA IN CTF N199-201 PAG7-39. |