Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003848
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
TESTAMENTO
REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Nos termos e por força do art. 82 do CSISD, a respectiva liquidação do imposto tera de ser feita em conformidade com o testamento, mesmo que este afronte disposições legitimarias, enquanto a inoficiosidade e correspondente redução não forem decididas no competente tribunal judicial.
Nº Convencional:JSTA00011583
Nº do Documento:SA219870513003848
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:591
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG43 - RLJ N3766 ANO121 PAG16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART27 ART82.
CCIV66 ART2059 ART2078 ART2156 ART2170 ART2178 ART2862.
ETAF84 ART32 B ART41 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/12/05 IN RLJ N3734 ANO118 PAG140.
AC STA DE 1985/03/06 IN RLJ N3738 ANO118 PAG267.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3734 PAG141.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3738 PAG267.
CARDOSO DA COSTA IN CTF N199-201 PAG7-39.