Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006296
Data do Acordão:06/29/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:UNIVERSIDADE
PUBLICAÇÃO DE SEBENTAS
ALUNO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE EXCLUSÃO
DESVIO DE PODER
PROVA
Sumário:A edição e venda por um aluno da Universidade das lições dos mestres, em contrario da proibição destes, constitui infracção disciplinar academica susceptivel da aplicação da pena de exclusão de frequencia por tempo superior a um ano e inferior a tres anos.
Desde que o recorrente não demonstra que com a aplicação de tal pena se teve principalmente em vista fim diferente do de punir a desobediencia cometida, improcede o vicio de desvio de poder por ele alegado.
Nº Convencional:JSTA00024717
Nº do Documento:SA119620629006296
Data de Entrada:01/03/1962
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1962
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961/12/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 13725 DE 1927/06/03 ART5 C PAR2.
D 21160 DE 1932/04/25 ART2 ART6 ART10 PARUNICO ART14.
D 32659 DE 1943/02/09 ART33.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.