Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006296 |
| Data do Acordão: | 06/29/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | UNIVERSIDADE PUBLICAÇÃO DE SEBENTAS ALUNO INFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DE EXCLUSÃO DESVIO DE PODER PROVA |
| Sumário: | A edição e venda por um aluno da Universidade das lições dos mestres, em contrario da proibição destes, constitui infracção disciplinar academica susceptivel da aplicação da pena de exclusão de frequencia por tempo superior a um ano e inferior a tres anos. Desde que o recorrente não demonstra que com a aplicação de tal pena se teve principalmente em vista fim diferente do de punir a desobediencia cometida, improcede o vicio de desvio de poder por ele alegado. |
| Nº Convencional: | JSTA00024717 |
| Nº do Documento: | SA119620629006296 |
| Data de Entrada: | 01/03/1962 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | D 13725 DE 1927/06/03 ART5 C PAR2. D 21160 DE 1932/04/25 ART2 ART6 ART10 PARUNICO ART14. D 32659 DE 1943/02/09 ART33. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |