Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01652/13 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO DEVEDOR ORIGINÁRIO |
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| Sumário: | I – As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II – Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17188 |
| Nº do Documento: | SA22014030601652 |
| Data de Entrada: | 10/25/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral