Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0138/09 |
| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | CADUCIDADE DE GARANTIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT. II - Tal interpretação é a que mais se coaduna com o artigo 12.º do CC e não viola qualquer princípio constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00065690 |
| Nº do Documento: | SA2200904220138 |
| Data de Entrada: | 02/09/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFÂNDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART183 N2 ART183-A. L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART94. LGT98 ART12. CCIV66 ART12. CONST76 ART2 ART18 N3 ART103 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC787/07 DE 2008/06/25.; AC STA PROC317/08 DE 2008/05/07. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG150-152. |
| Aditamento: | |