Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Na redação então vigente do artigo 69.º, n.º 2, do CCP, o júri não dispunha de competência para proceder à retificação das peças do procedimento nem para introduzir exigências materiais novas relativamente ao respetivo conteúdo.
III - A violação do regime de competências previsto no artigo 69.º, n.º 2, do CCP não determina automaticamente a invalidade da adjudicação, impondo-se apreciar autonomamente, à luz do artigo 163.º, n.º 5, do CPA, se o vício produziu uma afetação efetiva dos valores da concorrência, da igualdade, da transparência e da confiança tutelados pelo princípio da estabilidade das peças do procedimento.
IV - Quando a alteração indevidamente introduzida respeita apenas ao grau de densificação do plano de trabalhos, não interfere com o critério de adjudicação, não condiciona a participação dos operadores económicos, não determina exclusões nem afeta a ordenação das propostas, não se mostra demonstrada influência causal relevante sobre o resultado do procedimento.
V - Não resultando demonstrado que a ilegalidade tenha exercido uma influência causal relevante sobre a concorrência, a admissibilidade ou ordenação das propostas ou a escolha do adjudicatário, e permitindo os elementos apurados concluir, com o grau de certeza exigido pelo artigo 163.º, n.º 5, alínea c), do CPA, que a decisão adjudicatória seria adotada em termos materialmente idênticos, encontra-se preenchido o pressuposto previsto naquela disposição legal, devendo ser afastado o efeito anulatório
(sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC).
