Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0302/17.7BEPRT
Data do Acordão:03/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30696
Nº do Documento:SA2202303080302/17
Data de Entrada:03/18/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..., S. A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: