Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/15
Data do Acordão:07/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:MAIS VALIAS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
IRS
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.
Nº Convencional:JSTA00069283
Nº do Documento:SA2201507080584
Data de Entrada:05/11/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART10 ART5.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART1.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CIMV ART1.
DL 442 - A/88 ART5.
CONST97 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01565/13 DE 2015/04/22.; AC STA PROC0149/15 DE 2015/05/20.; AC STA PROC01266/13 DE 2015/02/12.; AC STA PROC01381/13 DE 2014/09/10.; AC STA PROC01396/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC0529/11 DE 2012/01/12.; AC STA PROC0998/09 DE 2010/06/02.; AC STA PROC01100/05 DE 2006/12/12.; AC STA PROC0179/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC0969/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC0872/08 DE 2009/02/04.; AC STA PROC0539/08 DE 2008/10/29.; AC TC 216/90 DE 1990/06/20.
Aditamento: