Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0985/02
Data do Acordão:02/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:OBRA DA INICIATIVA DO ESTADO.
LICENCIAMENTO.
AQUISIÇÃO DE PRÉDIO DO ESTADO.
ISENÇÃO.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
Sumário:I - Estão isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado e demais entidades referidas no artº 3º nº 1 do DL nº 445/91, de 20/11.
II - A aquisição de prédio do Estado por particular não dispensa este da obrigatoriedade de obter a respectiva licença de utilização, ainda que o mesmo estivesse a ser utilizado anteriormente sem licença.
Nº Convencional:JSTA00060466
Nº do Documento:SA1200402180985
Data de Entrada:06/07/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:RGEU51 ART14 ART165.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 N1 C.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC37158 DE 1998/10/28.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1954/12/16 IN BMJ N47 PAG156.
Aditamento: