| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010912 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
SUBSIDIO DE ISOLAMENTO
PREMIO DE PERMANENCIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
DESCONTO DE QUOTA
DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | I - O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, previstos no artigo 168 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e no Diploma Legislativo n. 3958 do Governo Geral de Angola, conexionam-se, não com o cargo ou cargos exercidos, mas com a circunstancia de a função ser desempenhada em locais afastados e de dificil acesso.
II - Não sendo, assim, abonos "correspondentes ao cargo ou cargos exercidos", não estão sujeitos ao desconto para a aposentação, de acordo com o n. 1 do artigo 5 do Decreto n. 52/75, e, por isso mesmo, não devem ser considerados para efeitos de calculo da respectiva pensão.
III - Na pensão dos trabalhadores aposentados ou reformados depois de 1 de Abril de 1976, devem ser consideradas as diuturnidades a que os mesmos tiverem direito, independentemente da data da desligação do serviço para efeitos de reforma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010421 |
| Nº do Documento: | SA119791102010912 |
| Data de Entrada: | 08/13/1977 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MIGUEL |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2728 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART108 ART168.
DL 323/71 DE 1971/07/27 ART56 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2 N3.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART6.
DLEG 3958 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10724 DE 1978/11/10. |
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