Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010778
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:AMBITO DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ONUS DE ALEGAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
Sumário:I - O recorrente não pode arguir nas alegações vicios de cujos factos tivesse conhecimento a data da interposição do recurso, como acontece se o despacho impugnado adoptou o criterio de aposentação requerido pelo proprio recorrente.
II - E de excluir da apreciação do recurso questão suscitada na petição mas que não tenha sido levada as conclusões das alegações finais.
III - O premio de economia do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não pode ser considerado na fixação da pensão de aposentação calculada segundo o regime geral dos n. 4 e 5 do artigo 6 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o facto ou acto determinante da mesma tenha ocorrido na vigencia do Decreto-Lei n. 534/73, por ser legalmente irrelevante para tal efeito mesmo que sobre ele haja incidido o desconto de quota respectivo.
Nº Convencional:JSTA00007704
Nº do Documento:SA119810212010778
Data de Entrada:06/17/1977
Recorrente:LIMA , GUILHERME
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
EFU66 ART148.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
D 42312 DE 1959/06/09.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N3 N4 N5 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.
AC STA PROC13412 DE 1980/07/10.
AC STA PROC13424 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13416 DE 1980/10/30.
AC STA DE 1980/07/19 IN AD N226 PAG1146.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224 PAG961.