Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001027 |
| Data do Acordão: | 11/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de recauchutagem de pneus limita-se a prestação de serviços, pelo que não esta submetida as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013377 |
| Nº do Documento: | SA219771109001027 |
| Data de Entrada: | 04/22/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART80 ART111. |