Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001027
Data do Acordão:11/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de recauchutagem de pneus limita-se a prestação de serviços, pelo que não esta submetida as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013377
Nº do Documento:SA219771109001027
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART80 ART111.