Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
PESSOA COLECTIVA
ACTO DEFINITIVO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - Tal autonomia não e a das pessoas colectivas, traduzindo-se na atribuição, em regime especial, de poderes mais amplos do que os atribuidos normalmente aos outros serviços da administração central.
III - Por consequencia, os actos do delegado do MEIC no Instituto não são definitivos, havendo que interpor recurso hierarquico necessario para se obter a decisão da autoridade de cujos actos cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
IV - Dos actos desse delegado, so cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo se forem tomados por delegação de membros do Governo, não sendo essa a hipotese de despacho que nega uma gratificação a um funcionario.
L 1290 DE 1922/07/15 ART1.
D 16292 DE 1928/12/15.
D 17720 DE 1929/12/20.
DL 41375 DE 1957/11/19.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART3 N2 ART33.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART74 N6.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART8 N2.
MASSIMO GIANNINI IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VIV PAG361.
BIGOTTE CHORÃO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG609.
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