Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ÓNUS DE PROVA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- cfr. d), n. 1 do artigo 668 do CPC.
II - Extinta a Companhia Nacional de Navegação (CNN) pelo DL n. 138/85, de 3 de Maio, não é o Estado responsável pelo pagamento de prestações complementares de segurança social ante os reformados, resultantes de acordos celebrados entre estes e aquela, face à insuficiência patrimonial da referida empresa.
III - Daí que não são inconstitucionais as normas dos artigos
45, n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril, e 10 n. 4 do DL n.
138/85.
IV - O DL n. 138/85, não é formalmente inconstitucional por conter o acto administrativo da extinção da CNN e por não revestir a forma de Decreto como o determina o DL n.
260/76.
V - Pressuposto da violação do princípio da igualdade é dar-se tratamento desigual a situações iguais, incumbindo ao recorrente o ónus de prova da identidade das situações.
VI - Os Tribunais Administrativos apenas apreciam a inconstitucionalidade das normas na medida em que a mesma se reflecte na legalidade do acto administrativo impugnado.
VII - Alegada uma inconstitucionalidade abstrata, já que a mesma não tange com a lesão dos direitos ou interesses legalmente protegidos invocados pelos recorrentes no processo, carecem os tribunais administrativos de poderes de cognição, sendo o Tribunal Constitucional o competente para a sua apreciação - cfr. arts. 281 da CRP e 51 e segs. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
VIII- A norma do n. 1 do artigo 37 do DL n. 260/76, permite ao Governo proceder à extinção das empresas públicas por cisão ou fusão com outras quando pretenda reorganizar a sua actividade, ou proceder à sua liquidação, no caso contrário, ou seja, quando não pretenda reorganizar a actividade das mesmas.
IX - A expressão "actividade" insita na norma do n. 1 do artigo 37 do DL 260/76, refere-se à actividade da empresa e não à actividade do Estado nesse sector.
CPC67 ART668 N1 D.
DL 336/84 DE 1984/10/18.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 ART37 ART38 ART45 N1 N4.
CONST82 ART13 ART20 ART22 ART72 N1 ART115 ART201 ART202 ART268 N3 A ART281.
CONST92 ART268 N4.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART51.
CCIV66 ART9.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART6 ART7.
