Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026889
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
Sumário:Ha nulidade de sentença, por omissão de pronuncia (arts. 660 n. 2 e 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil) se o aresto não conheceu "expressis verbis" a questão suscitada.*
Nº Convencional:JSTA00033638
Nº do Documento:SA119920123026889
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:CM DE VILA DO BISPO
Recorrido 1:CINTRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2 ART14 N1.
DL 100/89 DE 1984/03/29 ART48 ART91 ART93 ART114 N3 ART115.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART6 N2.
LAL77 ART48 N1 J.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG247.
ALBERTO DO REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG468.
LOPES CARDOSO NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART670.